O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta feira, 7 de agosto, que a Polícia Federal analise novos indícios de possíveis crimes relacionados à execução das chamadas emendas Pix. A medida foi tomada após o STF receber do Tribunal de Contas da União um relatório de fiscalização que aponta potenciais prejuízos de pelo menos R$ 55,4 milhões aos cofres públicos.
O documento integra o Plano Especial de Auditoria de Transferências Especiais e reúne fiscalizações sobre recursos repassados entre 2020 e 2024. Segundo as informações encaminhadas ao Supremo, foram analisadas 100 transferências especiais destinadas a 74 estados e municípios, que somaram R$ 198,1 milhões.
Os valores deveriam financiar diferentes tipos de ações públicas, incluindo obras, eventos culturais e esportivos, aquisição de materiais médico hospitalares, locações e outras contratações realizadas pelos entes beneficiados.
A fiscalização, porém, identificou indícios de uma série de irregularidades. Entre os problemas apontados estão possíveis fraudes em processos licitatórios, contratações de empresas declaradas inidôneas, pagamentos sem comprovação adequada, suspeitas de superfaturamento, falhas na execução de contratos e dificuldades para rastrear o destino final de parte dos recursos.
Levantamentos divulgados a partir da auditoria indicaram que 82 das 100 transferências analisadas apresentaram algum tipo de irregularidade, envolvendo 61 dos 74 estados e municípios fiscalizados. O número representa 82% da amostra examinada.
Do potencial prejuízo de R$ 55,4 milhões, cerca de R$ 26,4 milhões estariam relacionados ao uso inadequado das contas bancárias destinadas ao recebimento dos recursos. Em alguns casos, as contas teriam funcionado apenas como passagem para a transferência do dinheiro a outras contas, dificultando a identificação de seu destino final.
Outros aproximadamente R$ 15 milhões estão associados a pagamentos sem documentação jurídica ou fiscal adequada, despesas incompatíveis com a finalidade informada e serviços cuja realização não teria sido comprovada. Cerca de R$ 14,1 milhões estariam relacionados a obras não executadas, possíveis casos de superfaturamento e outras falhas na execução de contratos.
Dino cobra rastreabilidade
Ao encaminhar os dados para análise da Polícia Federal, Flávio Dino afirmou que o relatório apresentado pelo TCU demonstra que ainda existem problemas na transparência e na rastreabilidade da execução das emendas parlamentares.
Segundo o ministro, as informações enviadas pelo Tribunal de Contas em 31 de julho mostram a persistência de uma situação considerada incompatível com as exigências constitucionais para a execução desses recursos. Dino defendeu a adoção de novas medidas para garantir maior controle sobre a destinação do dinheiro público.
A determinação ocorre dentro da discussão conduzida pelo STF sobre a necessidade de identificar com clareza quem indicou os recursos, quem recebeu o dinheiro, qual foi sua finalidade e como os valores foram efetivamente gastos.
O que são as emendas PIX
As chamadas emendas Pix são oficialmente classificadas como transferências especiais. A modalidade foi criada pela Emenda Constitucional 105, de 2019, e permite que parlamentares indiquem recursos do Orçamento da União para estados, municípios e Distrito Federal.
Uma de suas principais características é o repasse direto do dinheiro ao ente beneficiado, sem a necessidade de celebração prévia de convênio ou instrumento semelhante com o governo federal.
A maior flexibilidade desse modelo, no entanto, passou a provocar questionamentos sobre transparência e capacidade de rastrear a aplicação das verbas. Nos últimos anos, decisões do STF e fiscalizações do TCU estabeleceram novas exigências de acompanhamento, prestação de contas e identificação dos recursos.
O Plano Especial de Auditoria utilizado no levantamento atual foi elaborado justamente para verificar a correta aplicação das transferências realizadas entre 2020 e 2024 e atender às determinações do Supremo relacionadas à transparência e ao controle das emendas.
Denúncia envolvendo Lindbergh Farias
Na mesma decisão, Flávio Dino também abriu uma nova frente relacionada às emendas parlamentares.
O ministro determinou que o deputado federal Lindbergh Farias e a Câmara dos Deputados apresentem manifestação, no prazo de dez dias, sobre uma denúncia encaminhada ao STF pelo deputado Gustavo Gayer.
Gayer apresentou informações sobre possíveis irregularidades envolvendo recursos de emendas de Lindbergh destinados à Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab. Segundo o relato apresentado ao Supremo, parte do dinheiro teria sido destinada a um estado diferente daquele representado pelo parlamentar.
A determinação para manifestação não representa conclusão de que houve irregularidade. O procedimento busca obter informações e esclarecimentos antes da avaliação do caso pelo Supremo.
A decisão desta sexta feira amplia a pressão dos órgãos de controle sobre a execução das emendas parlamentares e reforça a ofensiva do STF para aumentar a transparência e permitir que os recursos públicos possam ser rastreados desde a indicação feita pelo parlamentar até a aplicação final pelo estado ou município beneficiado.
