A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou por mais 60 dias a cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer a partir de 8 de setembro.
A cobrança foi adotada pelo governo federal neste ano como parte de um pacote de medidas para reduzir os efeitos da alta do petróleo sobre os preços ao consumidor. Desde a criação do imposto, a arrecadação já alcançou R$ 7,9 bilhões, segundo dados da Receita Federal.
A renovação acontece dois dias depois de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubar uma liminar que havia suspendido temporariamente a cobrança.
A suspensão havia sido determinada pela Justiça Federal do Distrito Federal em 27 de agosto, após pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP). A decisão impedia a Receita Federal de cobrar o imposto das empresas representadas pela entidade.
Disputa na Justiça
A alíquota de 12% havia sido estabelecida inicialmente por uma resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), publicada em 9 de julho, com validade de 60 dias.
Ao suspender a cobrança, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, questionou a legalidade da medida. Segundo ele, a resolução poderia ter mantido uma cobrança originalmente criada por uma medida provisória que perdeu validade após não ser analisada pelo Congresso dentro do prazo constitucional.
Na decisão, o magistrado afirmou:
“Inexistindo dúvida, na espécie, de que era vedada a reedição de Medida Provisória que restabelecesse a alíquota de Imposto de Exportação tacitamente rejeitada pelo Congresso no corrente ano, reputo descabida, com ainda mais razão, a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo”.
O juiz também colocou em dúvida a eficácia do imposto para alcançar os objetivos econômicos apresentados pelo governo.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão. Ao defender a retomada da cobrança, o órgão argumentou que a suspensão poderia provocar impactos sobre as contas públicas antes de uma decisão definitiva. A avaliação apresentada à Justiça apontava riscos “à estabilidade fiscal, ao planejamento estatal e à regulação do comércio exterior”.
Governo defende manutenção
Com a derrubada da liminar pelo TRF-1, a Camex decidiu manter a cobrança por mais dois meses.
O ministro Márcio Elias também defendeu a continuidade da medida. Ao ser questionado sobre a manutenção do imposto, afirmou que a decisão cabia ao Gecex e avaliou que, diante da crise no Oriente Médio e dos efeitos sobre preços e logística, a medida “não só se justifica como é necessária”.
Com a prorrogação, a alíquota de 12% continua sendo aplicada às exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida deverá permanecer em vigor por mais 60 dias a partir de 8 de setembro.
